No encargo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirma o qual as leis são inconstitucionais através de ferirem direitos fundamentais, asi como à saúde e à alimentação. “Entra em linha de choque com princípios weil ordem econômica e carry out mercado interno e apresentando o dever carry out Estado de proteção da unidade familiar....Read More